Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (redação dada pela Lei nº 13.853/2019), a CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade do (a) CONTRATANTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigada, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros. Nos termos dos arts. 7º, I, da LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do (a) CONTRATANTE (“mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”); e, com base no art. 11, I da LGPD. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA, em especial para fins de comprovação e defesa da regular prestação dos serviços e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, bem como visando à concepção e execução dos serviços desta contratação.

Processo de Criação

A contratada ficará responsável por enviar um briefing com perguntas sobre o que o (a) contratante espera ter na sua identidade visual, e também enviará uma apresentação da marca baseada no que foi solicitado, sem esquivar-se do que foi solicitado no briefing inicialmente, com 1 a 2 prévias de logotipo.

O contratante poderá fazer até 5 (CINCO) pedidos de alteração.

Caso o cliente queira realizar alteração no projeto após APROVADO e enviado será cobrado um valor de acordo com o ajuste a ser feito.

Caso exceda o limite de alterações, será cobrada ao contratante uma taxa de R$ 20,00 (Vinte reais) a cada pedido de mudança.

DOS PRAZOS

Cláusula 1ª – Prazo pós compra: A contratada terá um prazo de até 48 horas após a confirmação da compra para entrar em contato com o contratante, via Whatsapp ou E-mail.

Cláusula 2ª – Prazo para entrega de Identidade Visual: O prazo é de 15 dias úteis para envio das PRÉVIAS para aprovação

Cláusula 3ª – Prazo de alteração: Após o envio da Identidade Visual, caso o Contratante solicite alguma alteração no projeto, o prazo para cada alteração vai depender do grau de complexidade, mas geralmente estabelecemos 5 dias úteis. Se for mudar completamente as prévias 7 dias úteis.

DEVERES DA CONTRATADA

Cláusula 6ª – Responder ao contratante nos prazos estipulados nas cláusulas constantes em “Dos Prazos”.

Cláusula 7ª – Realizar a cobrança de R$ 20,00 (vinte reais) por cada alteração excedida na criação do projeto de identidade visual.

Cláusula 7.1 – Realizar a cobrança de % do valor pago na identidade visual, caso o cliente queira realizar alterações no projeto já aprovado.

Cláusula 8ª – Enviar o questionário necessário para iniciar o projeto de cada contratante.

Cláusula 9ª – Desenvolver o projeto descrito pelo contratante através do questionário.

Cláusula 10ª – Realizar até 05 (cinco) pedidos de alteração gratuitas na finalização do logotipo principal, conforme solicitado pelo contratante.

Cláusula 11ª – Enviar via e-mail/WhatsApp o projeto de identidade visual nos arquivos EPS, PDF e PNG;

Cláusula 12ª – Enviar todo o projeto de identidade visual caso o cliente tenha perdido, num prazo de até 90 dias corridos.

Cláusula 13ª – Realizar os reembolsos necessários, de acordo com as cláusulas constantes em “Reembolso”.

DEVERES DO (A) CONTRATANTE

Cláusula 14ª – Efetuar o pagamento integral do valor do pedido.

Cláusula 15ª – Realizar no máximo 05 (cinco) pedidos de alterações gratuitas nas prévias.

Cláusula 16ª – Responder ao questionário enviado pela Contratada com a maior riqueza de detalhes possível, para que o projeto alcance a excelência conforme desejo das partes.

Cláusula 17ª – Informar o recebimento de todo o material contratado.

DOS VALORES

Pagamento do pedido

Cláusula 19ª – O pagamento é feito no valor integral em boleto, PIX ou cartão de crédito. Após o pedido ser feito no site da IL Design, o cliente terá um prazo de até 5 (cinco) dias corridos para efetuar o pagamento deste pedido. Caso contrário, o pedido será cancelado e deverá ser feita uma nova compra.

Reembolso

Cláusula 20ª – O Contratante tem até 7 dias da assinatura do contrato, ou 7 dias antes da entrega das prévias, para desistência do projeto, sem que haja qualquer cobrança do Contratado, conforme elucida o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 21ª – Ocorrendo a desistência após o prazo estipulado na Cláusula 20ª, será cobrado os seguintes valores:

Prévias enviado e cancelado 50% do valor por termos mobilizado equipe e tempo para criação

Cláusula 22ª – Não será realizado reembolso após os arquivos já aprovados e/ou entregues por e-mail/ WhatsApp.

DA GARANTIA

Cláusula 24ª – A Contratada não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese, tendo em vista que os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade de cores, em relação ao monitor.

DO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA DIVULGAÇÃO DA EMPRESA IL Design

Cláusula 26ª – A presente Cláusula tem como objeto a autorização, mediante licença da (o) Contratante, do uso da imagem do material confeccionado.

Cláusula 27ª – A Contratada se compromete a utilizar a imagem do (a) Contratante somente para os seguintes fins:

I – Elaboração do portfólio da marca, empresa ou pessoa da Contratada.

II – Divulgação do projeto elaborado envolvendo a pessoa do (a) Contratado para com a marca, empresa ou pessoa do (a) Contratante.

Cláusula 28ª – As imagens serão veiculadas pelo Contratado somente nos seguintes tipos de mídia:

I – Revistas e jornais;

II – Televisão, rádio ou meio análogo de divulgação;

III- Facebook, Twitter, Instagram, Tumblr, Imgur, Pinterest ou qualquer meio análogo de rede social

Cláusula 29ª – A presente autorização do (a) Contratante, permite que as imagens sejam exibidas em toda área geográfica da República Federativa do Brasil.

Cláusula 30ª – A contratada poderá utilizar as imagens por prazo indefinido.

DA NEGATIVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO

Cláusula 31ª – A Contratada não executará nenhum pedido de prestação de serviço que tenha os seguintes conteúdos:

I – Racismo;
II – Machismo;
III – Preconceito religioso;
IV – Xenofobia;
V – Homofobia;
VI – Incitação ao ódio;
VII – Incitação à tortura.

Cláusula 32ª – A Contratada deixará de prestar qualquer serviço que tenha as informações acima, prezando pela dignidade da pessoa humana.

Cláusula 33ª – A Contratada não aceitará novas demandas, quando não for possível cumprir os prazos estabelecidos neste contrato, visando prestar um serviço de qualidade aos seus clientes.

Cláusula 34ª – Quando houver negativa da Contratada em prestar o serviço solicitado, seja por conteúdo improprio ou por não ser possível cumprir o prazo estabelecido, será enviado um e-mail para o endereço cadastrado, informando o motivo da negativa.

Cláusula 35ª – Caso a Contratada não deseje dar continuidade ao serviço já pago pelo cliente, a mesma procederá com o reembolso do produto adquirido.

DA PENALIDADE AO USAR O SERVIÇO CANCELADO

Cláusula 35ª – A Contratada deixa claro que não autoriza o uso de qualquer projeto que não tenha sido finalizado, devido ao reembolso.

Cláusula 36ª – Caso o Contratante tenha solicitado o reembolso e use o projeto que uma vez foi enviado, as medidas cabíveis serão adotadas, afim de proteger e propriedade intelectual da Contratada.

DO FORO

Cláusula 37ª – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surjam na execução do presente contrato.

DEMAIS CONSIDERAÇÕES

Cláusula 38ª – A Empresa não se responsabiliza por: plágio/cópia sobre a marca do cliente; Perda de arquivos e uso irresponsável por parte do cliente após 90 dias; Informações incorretas para produção de um projeto; Falta de comunicação por parte do cliente (após 30 dias sem comunicação o projeto estará automaticamente cancelado/finalizado), não havendo reembolso do valor investido; Informações enviadas incorretamente no briefing.